Artigo 12 da Recomendação CNMP nº 102 de 08 de Agosto de 2023
Dispõe sobre o aprimoramento da atuação do Ministério Público nos casos de recuperação judicial e falência de empresas e dá outras providências.
Art. 12
O Ministério Público intervirá na condição de fiscal da ordem jurídica nos pedidos de restituição, nos termos do art. 178 e seguintes do Código de Processo Civil.