Questões de Provas e ConcursosProcesso Penal - Princípio da Legalidade
Questão 1
Como o princípio da legalidade se aplica ao Direito Processual Penal?
- A
Determina que o processo penal deve seguir a lei em todos os aspectos.
- B
Proíbe a retroatividade da lei penal.
- C
Determina que nenhum crime será punido sem lei anterior que o defina.
- D
Determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.