Questões de Provas e ConcursosProcesso Penal - Juizados Especiais Criminais
O que são os Juizados Especiais Criminais no Direito Processual Penal?
- A
Órgãos da Justiça Federal
- B
Órgãos da Justiça Militar
- C
Órgãos da Justiça Eleitoral
- D
Órgãos da Justiça Estadual
Quais infrações penais podem ser processadas perante os Juizados Especiais Criminais?
- A
Crimes com pena máxima de até 2 anos
- B
Contravenções penais e crimes com pena máxima de até 2 anos
- C
Apenas contravenções penais
- D
Todos os tipos de crimes
Qual lei instituiu os Juizados Especiais Criminais no Brasil?
- A
Lei 7.210/1984
- B
Lei 9.099/1995
- C
Lei 11.343/2006
- D
Lei 12.850/2013
Qual instituição foi criada pela Lei 9.099/1995?
- A
Vara de Execuções Penais
- B
Juizados Especiais Criminais
- C
Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária
- D
Vara de Infância e Juventude
O que a Lei nº 9.099/1995 estabelece sobre os Juizados Especiais Criminais?
- A
Estabelece que os Juizados Especiais Criminais são competentes para processar e julgar os crimes de competência da Justiça Federal
- B
Estabelece que os Juizados Especiais Criminais são competentes para processar e julgar os crimes de competência da Justiça Militar
- C
Estabelece que os Juizados Especiais Criminais são competentes para processar e julgar as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não exceda dois anos
- D
Estabelece que os Juizados Especiais Criminais são competentes para processar e julgar os crimes cuja pena mínima seja superior a dois anos
De acordo com a Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), em que situações é possível a aplicação do instituto da transação penal?
- A
Quando o autor do crime confessar.
- B
Quando o autor do crime se comprometer a não reincidir.
- C
Quando a pena mínima cominada ao crime for igual ou inferior a um ano.
- D
Quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça.
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, quando é cabível a transação penal?
- A
Nos crimes de menor potencial ofensivo, se o autor não tiver sido condenado por outro crime a pena privativa de liberdade.
- B
Nos crimes de maior potencial ofensivo.
- C
Sempre que o Ministério Público propor.
- D
Sempre que a vítima concordar.
Qual a importância da Lei nº 9.099/1995 no Direito Processual Penal Brasileiro?
- A
Ela estabelece os crimes hediondos.
- B
Ela institui os Juizados Especiais Criminais.
- C
Ela define os crimes contra a ordem econômica.
- D
Ela regulamenta a delação premiada.
Quais as principais inovações introduzidas pela Lei nº 9.099/1995 no Direito Processual Penal Brasileiro?
- A
Estabeleceu o sistema de Juizados Especiais Criminais.
- B
Alterou o Código Penal, criando novos tipos penais.
- C
Estabeleceu as regras para a colaboração premiada.
- D
Modificou as regras de execução penal.
Quais são as infrações penais de menor potencial ofensivo segundo a Lei nº 9.099/1995?
- A
Crimes com pena máxima de até 2 anos.
- B
Contravenções penais e crimes cuja pena máxima não exceda 2 anos.
- C
Contravenções penais e crimes com pena máxima de até 1 ano.
- D
Crimes cuja pena máxima não exceda 1 ano.