Questões de Provas e ConcursosProcesso Penal - Habeas Data e Acesso a Informações
Questão 1
Qual foi o entendimento do STF no RE 635.659 sobre o direito ao habeas data para acesso a informações?
- A
Direito garantido incondicionalmente
- B
Direito negado
- C
Direito condicionado à comprovação de necessidade
- D
Direito restrito a casos específicos