Questões de Provas e ConcursosProcesso Penal - Estatuto da Criança e do Adolescente
Questão 1
O que a Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece sobre a apuração de ato infracional praticado por adolescente?
- A
Estabelece que o adolescente que pratica ato infracional deve ser submetido ao mesmo processo penal do adulto
- B
Estabelece que o adolescente que pratica ato infracional deve ser submetido a medidas socioeducativas, que têm como finalidade a reeducação e reintegração social do adolescente
- C
Estabelece que o adolescente que pratica ato infracional só pode ser submetido à pena de reclusão
- D
Estabelece que o adolescente que pratica ato infracional só pode ser submetido à pena de multa