Questões de Provas e ConcursosProcesso Penal - Delação premiada
Qual a importância da Lei nº 12.850/2013 no Direito Processual Penal Brasileiro?
- A
Ela estabelece as regras para a colaboração premiada.
- B
Ela institui os Juizados Especiais Criminais.
- C
Ela estabelece os crimes hediondos.
- D
Ela define os crimes contra a ordem econômica.
Quais os requisitos para a concessão do benefício da delação premiada, de acordo com a Lei nº 12.850/2013?
- A
A delação deve ser voluntária e o delator deve admitir sua participação no crime.
- B
A delação deve ser espontânea e o delator deve identificar os demais coautores e partícipes.
- C
O delator deve fornecer informações que levem à apreensão de drogas.
- D
O delator deve comprometer-se a não cometer mais crimes.
Qual é a definição legal de organização criminosa segundo a Lei nº 12.850/2013?
- A
Três ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas.
- B
Três ou mais pessoas, ainda que informalmente.
- C
Qualquer associação de quatro ou mais pessoas.
- D
Quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas.
Qual é o benefício para o réu que opta pela delação premiada em casos de organização criminosa?
- A
Redução da pena
- B
Substituição da pena
- C
Perdão judicial
- D
Todas as alternativas anteriores