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Questões de Provas e ConcursosProcesso Civil - Prazo Recursal

Questão 1

O prazo para o Ministério Público recorrer em processos sujeitos ao procedimento da Lei de Drogas é de quantos dias?

  • A

    5 dias

  • B

    10 dias

  • C

    15 dias

  • D

    20 dias