Questões de Provas e ConcursosPenal - Princípio da legalidade
Qual das alternativas abaixo apresenta corretamente o princípio da legalidade no Direito Penal brasileiro?
- A
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
- B
A pena deve ser proporcional à gravidade do crime
- C
A pena deve ter como finalidade a retribuição e a prevenção do crime
- D
O crime deve ser apurado mediante processo penal público e acusatório
Qual das alternativas abaixo NÃO é uma decorrência do princípio da legalidade no Direito Penal brasileiro?
- A
Ninguém pode ser punido senão em virtude de lei anterior que defina o crime
- B
Ninguém pode ser punido senão com base em lei posterior que beneficie o agente
- C
Ninguém pode ser punido senão com base em lei que estabeleça critérios objetivos para a individualização da pena
- D
Ninguém pode ser punido senão com base em lei que estabeleça penas proporcionais ao crime cometido
Qual das alternativas abaixo corresponde à definição do princípio da legalidade no Direito Penal brasileiro?
- A
Ninguém pode ser punido por um ato que não seja expressamente proibido por lei
- B
A pena deve ser proporcional à gravidade do crime
- C
A culpabilidade é pressuposto da pena
- D
O juiz deve aplicar a pena mínima prevista em lei quando não houver circunstâncias agravantes
No Direito Penal brasileiro, qual das alternativas abaixo define corretamente o Princípio da Legalidade?
- A
Ninguém pode ser punido por um ato que não seja expressamente proibido em lei
- B
Ninguém pode ser punido por um ato que não seja expressamente permitido em lei
- C
Ninguém pode ser punido por um ato que não seja expressamente regulamentado em lei
- D
Ninguém pode ser punido por um ato que não seja expressamente sancionado em lei
O que estabelece o Princípio da Legalidade no Direito Penal?
- A
Nenhuma pena sem prévia cominação legal
- B
A lei retroage para beneficiar o réu
- C
Juízes podem criar leis penais
- D
Punição conforme a gravidade do crime