Questões de Provas e ConcursosConstitucional - Irretroatividade da lei
Questão 1
Qual princípio constitucional afirma que a lei não pode retroagir para prejudicar o indivíduo?
- A
Princípio da Legalidade
- B
Princípio da Irretroatividade da Lei
- C
Princípio da Anterioridade
- D
Princípio da Segurança Jurídica