Questões de Provas e ConcursosAdministrativo - Regime Jurídico Único
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, qual é a idade mínima para ingresso no serviço público federal?
- A
16 anos
- B
18 anos
- C
21 anos
- D
25 anos
Qual é a penalidade aplicável ao servidor público federal que praticar ato definido como crime contra a administração pública, segundo a Lei nº 8.112/1990?
- A
Advertência
- B
Suspensão
- C
Demissão
- D
Multa
O que foi decidido na ADI 1.770 sobre o regime jurídico dos servidores públicos?
- A
A obrigatoriedade do regime estatutário para todos os servidores
- B
A permissão para regime celetista em serviços públicos
- C
A inconstitucionalidade do regime único
- D
A possibilidade de coexistência de regimes
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3470, consolidou que tipo de entendimento sobre o regime jurídico único dos servidores públicos?
- A
Uniformidade de regime para todos os entes
- B
Flexibilidade de regime conforme o ente federativo
- C
Vinculação a regime trabalhista
- D
Regime de contratação temporária
Qual a consequência da decisão do STF na ADI 2135 para os servidores públicos?
- A
Fim da estabilidade
- B
Reintegração de demitidos
- C
Possibilidade de contratação temporária
- D
Retorno ao regime jurídico único