Questões de Provas e ConcursosAdministrativo - Processo Administrativo Federal
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, quem tem legitimidade para instaurar processo administrativo?
- A
Apenas o agente público
- B
Apenas o particular interessado
- C
Tanto o agente público quanto o particular interessado
- D
Apenas a entidade administrativa interessada
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é permitido o uso de prova ilícita em processo administrativo?
- A
Sim, sempre
- B
Não, nunca
- C
Sim, quando não houver outra prova disponível
- D
Sim, quando a prova for obtida por um particular
Qual o prazo para a Administração decidir um processo administrativo de acordo com a Lei nº 9.784/1999?
- A
15 dias
- B
30 dias
- C
60 dias
- D
90 dias
Qual é o prazo para a conclusão de um processo administrativo, segundo a Lei nº 9.784/1999?
- A
30 dias prorrogáveis
- B
60 dias prorrogáveis
- C
120 dias não prorrogáveis
- D
90 dias prorrogáveis
No âmbito do processo administrativo, o que garante a ampla defesa e o contraditório?
- A
Princípio da Legalidade
- B
Princípio do Devido Processo Legal
- C
Princípio da Publicidade
- D
Princípio da Eficiência