Questões de Provas e ConcursosAdministrativo - Princípio da Legalidade
Questão 1
No Direito Administrativo, o que significa o Princípio da Legalidade?
- A
O poder público só pode agir de acordo com a lei
- B
O poder público pode agir conforme a sua discricionariedade
- C
O poder público está acima da lei
- D
O poder público pode criar leis