Questões de Provas e ConcursosAdministrativo - Princípio da Intranscendência
Questão 1
O que estabelece a Súmula Vinculante 41 do STF?
- A
A impossibilidade de transferir sanções
- B
Que a pena pode passar da pessoa do condenado
- C
Que os atos administrativos são autoexecutórios
- D
Que medidas cautelares podem ser aplicadas retroativamente