Questões de Provas e ConcursosAdministrativo - Poder Normativo
Questão 1
O que é o Poder Normativo na Administração Pública?
- A
É o poder de julgar
- B
É o poder de contratar e demitir servidores
- C
É o poder de regulamentar leis
- D
É o poder de realizar obras públicas
Questão 2
O que diz a Súmula Vinculante 37 sobre o poder normativo das agências reguladoras?
- A
Não podem criar obrigações sem lei
- B
Podem regulamentar amplamente o setor
- C
Seus regulamentos prevalecem sobre leis estaduais
- D
Podem estabelecer e modificar tarifas
Questão 3
Qual a principal característica do poder regulamentar da Administração Pública?
- A
Legislar sobre matéria tributária
- B
Editar normas com força de lei
- C
Regulamentar leis sem inovar na ordem jurídica
- D
Criar direitos e obrigações