Questões de Provas e ConcursosAdministrativo - Limites da Despesa Pública
Questão 1
Qual dispositivo legal obriga o ente público a reduzir despesas com pessoal que ultrapassem o limite legal?
- A
Lei de Responsabilidade Fiscal
- B
Estatuto do Servidor Público
- C
Lei Orçamentária Anual
- D
Decreto de Contingenciamento