Artigo 1º da Provimento CNJ 6 de 29 de Abril de 2010
Dispõe sobre o plano emergencial de redução de processos conclusos para sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais das cinco Regiões.
Art. 1º
Determinar a implementação de plano emergencial de redução de processos conclusos para sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais das cinco Regiões, que fica disposto nos termos seguintes: