Artigo 8º, Inciso II da Provimento CNJ 48 de 16 de Março de 2016
Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas.
Art. 8º
Aos ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas é vedado:
I
recepcionar ou expedir documentos eletrônicos por e-mail ou serviços postais ou de entrega;
II
postar ou baixar (download) documentos eletrônicos e informações em sites que não sejam os das respectivas centrais de serviços eletrônicos compartilhados; e
III
prestar os serviços eletrônicos referidos neste provimento, diretamente ou por terceiros, em concorrência com as centrais de serviços eletrônicos compartilhados, ou fora delas.