Artigo 5º, Alínea f da Provimento CNJ 39 de 25 de Julho de 2014
Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.
Art. 5º
Os usuários da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB são definidos nas seguintes categorias:
a
máster (responsável pela administração técnica da central, a ser realizada pela ARISP);
b
administrador máster (membro ou servidor do Tribunal ou de órgãos públicos encarregado de cadastrar magistrados e servidores para acesso à CNIB);
c
magistrado;
d
autoridade;
e
assessor máster (servidor do Tribunal habilitado para cadastrar as ordens de indisponibilidade, ou sua revogação, decorrentes de decisão judicial);
f
assessor (servidor do Tribunal com acesso limitado para preenchimento de comunicação de indisponibilidade, ou sua revogação, para oportuna assinatura pelo magistrado caso prefira não delegar a realização do ato específico a assessor máster previsto na letra "e");
g
notário;
h
registrador;
i
substituto de notário ou registrador;
j
preposto de notário ou registrador;
k
usuário qualificado (art. 9º, § 4º); e,
l
usuário.
§ 1º
A ARISP indicará os usuários com perfil de másters, os quais habilitarão no sistema os administradores másters dos órgãos do Conselho Nacional de Justiça, dos Tribunais, dos órgãos da Administração Pública, assim como os usuários qualificados, de conformidade com as indicações desses entes.
§ 2º
O credenciamento de magistrados, autoridades e assessores será feito pelo administrador máster do respectivo Tribunal ou órgão da Administração Pública, que também credenciará os administradores másters da respectiva Corregedoria Geral ou Regional. Os magistrados e autoridades definirão os perfis de seus respectivos assessores.
§ 3º
O acesso por registrador e por tabelião de notas independe de filiação associativa a entidade de classe.
§ 4º
Os tabeliães de notas e os registradores credenciarão seus respectivos substitutos e prepostos e definirão seus perfis.