Artigo 2º, Alínea c da Provimento CNJ 32 de 24 de Junho de 2013
Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude.
Art. 2º
Na audiência, sem prejuízo do uso deste roteiro na condução rotineira do processo antes e depois da audiência, sugere-se seja observado e regularizado minimamente o seguinte:
a
Há nos autos alguma tarja específica identificando que se trata de processo com infante acolhido?
b
Há nos autos foto(s) da criança ou do adolescente, de preferência na primeira página após a capa?
c
O acolhimento foi realizado por decisão judicial ou ao menos por ela ratificado?
d
Foi expedida a competente Guia de Acolhimento no Sistema CNCA com juntada de cópia nos autos?
e
O infante possui certidão de nascimento com cópia juntada aos autos?
f
O infante está matriculado na rede oficial de ensino?
g
O infante, se o caso, recebeu atendimento médico necessário aos eventuais problemas de saúde que possua?
h
O infante recebe visita dos familiares? Com qual frequência?
i
Já foi elaborado o PIA de que trata do art. 101, § 4º do ECA?
j
A criança, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, ou o adolescente, bem como seus pais, já foram ouvidos em juízo e informados dos seus direitos e dos motivos que determinaram a intervenção nos termos do que dispõe os incisos XI e XII do parágrafo único do art. 100 do ECA?
k
O acolhido e/ou seus pais ou responsáveis foram encaminhados a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social com vistas a futura reintegração familiar?
l
É possível no momento a reintegração do infante à família de origem?
m
Em caso negativo, foram esgotadas as buscas de membros da família extensa que possam ter o infante sob sua guarda?
n
Se o caso, já foi ajuizada a ação de destituição do poder familiar? Em que data?
o
Em caso positivo, está ela tendo o andamento adequado?
p
Se já transitou em julgado a ação de destituição, o nome do infante já foi inserido adequadamente no Cadastro Nacional de Adoção?
q
Foi tentada, pelo Cadastro Nacional de Adoção, a busca de eventuais pretendentes? Qual a última vez que foi tentada a busca?