Artigo 8º, Inciso II da Provimento CNJ 213 de 20 de Fevereiro de 2026

Dispõe sobre os padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação para garantir a segurança, a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a rastreabilidade, assegurando a continuidade das atividades dos serviços notariais e de registro do Brasil; revoga o Provimento n. 74, de 31 de julho de 2018; e dá outras providências.

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Art. 8º

As soluções tecnológicas utilizadas pelos serviços notariais e de registro deverão:

I

basear-se em princípios e normas técnicas reconhecidas na área de Tecnologia da Informação e Comunicação, compatíveis com os valores previstos neste Provimento e com o estímulo à inovação;

II

possibilitar integração com diferentes plataformas, assegurando a interoperabilidade;

III

evitar, sempre que possível, a dependência de fornecedores exclusivos;

IV

ser compostas por componentes devidamente licenciados, admitindo-se o uso de software livre ou de código aberto, desde que observadas as normas de segurança da informação e de conformidade aplicáveis;

V

assegurar, sempre que envolverem infraestrutura física ou virtual compartilhada entre múltiplas serventias ou entre a serventia e outros clientes do fornecedor, a segregação lógica inequívoca de dados, bases, trilhas de auditoria, backups e controles de acesso, mediante mecanismos técnicos aptos a impedir acesso, visualização, alteração ou extração indevida por terceiros, preservada a autonomia jurídica e operacional da unidade;

VI

assegurar flexibilidade arquitetural e redundância compatível com a classe da serventia, independentemente de a solução operar em ambiente local, em nuvem ou em arquitetura híbrida, desde que observados os padrões de segurança da informação e de proteção de dados pessoais;

VII

assegurar segmentação lógica de redes internas, com separação funcional entre, no mínimo, ambientes administrativos ou de servidores e ambientes destinados a atendimento ao público ou a dispositivos externos, observada a proporcionalidade segundo a classe da serventia, nos seguintes termos:

a

para as Classes 2 e 3, mediante implementação obrigatória de mecanismos formais de segmentação, tais como VLANs ou soluções tecnicamente equivalentes ou superiores;

b

para a Classe 1, mediante adoção de medida técnica idônea que impeça a comunicação irrestrita entre dispositivos administrativos e dispositivos de uso público, admitida solução simplificada equivalente ou superior, no mínimo, compatível com a infraestrutura.

§ 1º

A caracterização da solução tecnológica adotada pela serventia (própria, contratada, compartilhada ou coletiva) deverá observar critérios materiais de governança técnica, controle efetivo dos dados, autonomia de continuidade operacional e inexistência de dependência estrutural não mitigada, prevalecendo a realidade técnica e contratual sobre a nomenclatura atribuída pelas partes.

§ 2º

A adoção das soluções tecnológicas referidas neste artigo poderá ocorrer por meio de arquiteturas, metodologias ou combinações técnicas diversas, inclusive inovadoras, desde que assegurem, de forma objetivamente demonstrável e documentada, grau equivalente ou superior de conformidade com os padrões mínimos de segurança, integridade, disponibilidade, autenticidade, rastreabilidade e continuidade estabelecidos neste ato normativo.

§ 3º

Todas as serventias deverão adotar mecanismos de proteção perimetral aptos a controlar o tráfego de entrada e saída de dados, impedir acessos não autorizados e registrar eventos relevantes de segurança, compatíveis com sua classe e com a criticidade de suas operações.

§ 4º

Para as serventias enquadradas nas Classes 2 e 3, os mecanismos referidos no §3º deverão contemplar, cumulativamente:

I

inspeção ativa de tráfego em nível de rede;

II

geração e retenção de registros auditáveis de eventos de segurança;

III

capacidade de detecção e bloqueio de ameaças avançadas, inclusive por análise comportamental ou por inteligência de ameaças, admitida a adoção de soluções integradas ou dedicadas, desde que tecnicamente demonstrada a equivalência funcional.

§ 5º

Para as serventias enquadradas na Classe 1, os mecanismos de proteção perimetral deverão, no mínimo:

I

realizar filtragem de conexões externas;

II

registrar eventos críticos de acesso e bloqueio; e

III

manter configuração formalmente documentada, passível de verificação pela Corregedoria competente.