Artigo 11, Parágrafo 1 da Provimento CNJ 213 de 20 de Fevereiro de 2026
Dispõe sobre os padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação para garantir a segurança, a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a rastreabilidade, assegurando a continuidade das atividades dos serviços notariais e de registro do Brasil; revoga o Provimento n. 74, de 31 de julho de 2018; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
As serventias extrajudiciais deverão manter procedimentos documentados para gestão de incidentes de segurança da informação, contemplando, no mínimo, identificação, classificação por gravidade, medidas de contenção, erradicação, recuperação e registro das ocorrências.
§ 1º
Incidentes classificados como críticos deverão ser comunicados à Corregedoria competente no prazo máximo definido no Anexo II, sem prejuízo das comunicações exigidas pela legislação específica.
§ 2º
Todos os incidentes deverão ser objeto de análise de causa raiz e de registro formal das medidas corretivas adotadas.
§ 3º
A gestão de vulnerabilidades observará os requisitos técnicos, prazos de tratamento, critérios de priorização e deveres de registro estabelecidos no Anexo II, devendo as diretrizes estratégicas correspondentes constar da Política Interna de Segurança da Informação prevista no Anexo III. Os prazos máximos e os critérios técnicos de tratamento constam exclusivamente do Anexo II, vedada interpretação autônoma de dispositivos da Política Interna que implique redução do padrão mínimo ali estabelecido.
§ 4º
As medidas adotadas no âmbito da gestão de vulnerabilidades deverão ser registradas formalmente no dossiê técnico da serventia, com indicação da data de identificação, classificação de risco, providências implementadas e data de encerramento.