Artigo 397-ab da Provimento CNJ 196 de 04 de Junho de 2025
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer regras sobre o processo de busca e apreensão e consolidação de propriedade fiduciária extrajudiciais de bem móvel perante o Ofício de Registro de Títulos e Documentos.
Art. 397-AB
O oficial de registro de títulos e documentos avaliará os documentos apresentados pelo devedor fiduciante, e, na hipótese de constatar o direito do devedor, fundamentadamente, deverá averbar o encerramento do processo de consolidação da propriedade sem valor econômico, convalescendo o contrato de alienação fiduciária.