Artigo 3º da Provimento CNJ 196 de 04 de Junho de 2025
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer regras sobre o processo de busca e apreensão e consolidação de propriedade fiduciária extrajudiciais de bem móvel perante o Ofício de Registro de Títulos e Documentos.
Art. 3º
Visando à otimização do procedimento de busca e apreensão, o ON-RTDPJ, por meio de módulo próprio da Central RTDPJ Brasil, integrante do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – Serp, poderá, em conjunto com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – IEPTB, por meio da Central Nacional dos Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto – CENPROT, estabelecer ações conjuntas de interoperabilidade de sistemas e ferramentas com agentes e instituições do sistema financeiro, bem como instituições e agentes de crédito e órgãos de trânsito para maior eficiência e plena eficácia operacional e procedimental dos atos que são próprios de cada especialidade extrajudicial.