~~A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTICA, Ministra Eliana Calmon, no uso de suas atribuições legais e regimentais;~~ CONSIDERANDO a relevância juridica e social do Projeto "Pai Presente", instituido pelo Provimento n° 12, de 06 de agosto de 2010, e ampliado pelo Provimento n° 16, de 17 de fevereiro de 2012, ambos editados por esta Corregedoria Nacional de Justiça; ~~CONSIDERANDO o escopo de fomentar o reconhecimento voluntário de paternidade que norteou os mencionados diplomas normativos~~ ~~CONSIDERANDO necessidade de se evitar que pessoas interessadan deixem, por falta de condições economicas, de se beneficiar das normas assim instituídas;~~ ~~CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, LXXVI de Constituição Federal e nos parágrafos 1º e 2º do art 45 da Lei nº 8.935/94;~~ CONSIDERANDO haver decidido a Plenária do Conselho Nacional de Justiça, no Procedimento de Controle Administrativo nº 0003710-72.2011.2.00.0000 que "a averbação da paternidade reconhecida no registro de nascimento integra o plexo de direitos da personalidade que conferem dignidade à pessoa humana, razão pela qual sua gratuidade é complemento e necessário e indissociável da gratuidade de registro civil, assegurada constitucionalmente aos comprovadamente pobres"; CONSIDERANDO que, na mesma decisão, foi prevista "a remessa de cópias à Corregedoria Nacional de Justico para que avalie a expedição de Provimento determinando a observância, em todo o País, das conclusões" adotadas; ~~RESOLVE:~~ ~~Art. 1. É gratuita a averbaçao, requerida por pessoa reconhecidamente pobre, do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento.~~ ~~Parágrafo único. A pobreza será demonstrada por simples declaração escrita assinada pelo requerente, independentemente de qualquer outra formalidade.~~ Art. 2°. Na hipótese do artigo anterior, é gratuita, também, a certidão correspondente, na qual não serão inseridas quaisquer menções, palavras ou expressões que indiquem condição de pobreza ou similar. Art. 3°. Nas unidades federativas em que existam normas concernentes ao ressarcimento de atos gratuitos praticados pelos registradores, estas serão observadas em relação à averbação prevista no art. 1° e à expedição da certidão referida no art. 2°. ~~Art. 4°. Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.~~ ~~Brasilia 29 de agosto de 2012.~~ ~~Ministra ELIANA CALMON~~ ~~CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA~~

Art. 4º