Artigo 2º da Provimento CNJ 172 de 05 de Junho de 2024
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a forma para contratação da garantia de alienação fiduciária de bens imóveis.
Art. 2º
Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.