Artigo 2º da Provimento CNJ 167 de 21 de Maio de 2024
Altera o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, para fins de atualização e uniformização nacional acerca das regras e procedimentos do protesto comum, falimentar e de sentença condenatória.
Art. 2º
O Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos 356-A e 356-B: