Artigo 5º da Provimento CNJ 161 de 11 de Março de 2024
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para atualizar suas disposições relacionadas a deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), além de atualizar regra de cumulação da atividade notarial e de registro com o exercício de mandato eletivo.
Art. 5º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023:
I
§1º do art. 72;
II
parágrafo único do art. 152;
III
art. 155;
IV
art. 156;
V
incisos I e II do art. 159.
VI
incisos I, II e III do art. 161.
VII
parágrafo único do art. 164.
VIII
§ 2º do art. 177.