Artigo 397-ae da Provimento CNJ 149 de 30 de Agosto de 2023
Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.
Acessar conteúdo completoArt. 397-ae
Em qualquer das hipóteses, a decisão do oficial de registro de títulos e documentos esgotará a instância administrativa acerca da impugnação. (redação dada pelo Provimento CN n. 196, de 4.6.2025) Subseção IV Da consolidação da propriedade e da busca e apreensão (redação dada pelo Provimento CN n. 196, de 4.6.2025)