Artigo 253, Inciso II da Provimento CNJ 149 de 30 de Agosto de 2023

Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.

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Art. 253

~~Aos ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas é vedado:~~ (revogado pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024)

I

~~recepcionar ou expedir documentos eletrônicos por e-mail ou serviços postais ou de entrega;~~ (revogado pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024)

II

~~postar ou baixar (download) documentos eletrônicos e informações em sites que não sejam os das respectivas centrais de serviços eletrônicos compartilhados; e~~ (revogado pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024)

III

~~prestar os serviços eletrônicos referidos neste Capítulo, diretamente ou por terceiros, em concorrência com as centrais de serviços eletrônicos compartilhados, ou fora delas.~~ (revogado pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024)