Artigo 250, Parágrafo 1 da Provimento CNJ 149 de 30 de Agosto de 2023

Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.

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Art. 250

A Lista de Serviços Eletrônicos Confiáveis do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas LSEC-RTDPJ descreverá os serviços considerados confiáveis pelo ON-RTDPJ, e conterá, pelo menos, os serviços de assinatura eletrônica: (redação dada pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024)

I

da ICP-Brasil; (incluído pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024)

II

da Lista de Serviços Eletrônicos Confiáveis do Registro Civil do Brasil – LSEC-RCPN, instituída pelo artigo Art. 228-F; (incluído pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024)

III

da Plataforma gov.br, mediante reconhecimento facial ou certificado digital de níveis prata ou ouro; (incluído pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024)

IV

do Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil – IdRC, instituída pelo Artigo 228-B; (incluído pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024)

V

do e-Notariado. (incluído pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024)

§ 1º

LSEC-RTDPJ poderá adotar o sistema de autenticação eletrônica do Registro Civil (IdRC) e aceitar serviços inclusos na Lista de Serviços Eletrônicos Confiáveis do Registro Civil do Brasil (LSEC-RCPN). (incluído pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024)

§ 2º

A LSEC-RTDPJ será mantida, atualizada e publicada pelo ON-RTDPJ. (incluído pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024)

§ 3º

A LSEC-RTDPJ será regulamentada mediante Instrução Técnica de Normalização (ITN), expedida pelo ON-RTDPJ, que poderá alterar, incluir e excluir serviços nela previstos, bem como disciplinar a extensão do acesso das assinaturas previstas neste artigo no âmbito do RTD e do RCPJ. (incluído pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024)