Artigo 228-a, Parágrafo 1 da Provimento CNJ 149 de 30 de Agosto de 2023

Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.

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Art. 228-a

Ficam instituídos os seguintes módulos nos sistemas eletrônicos do ON-RCPN:(incluído pelo Provimento n. 157, de 13.11.2023)

I

Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil – IdRC;(incluído pelo Provimento n. 157, de 13.11.2023)

II

Infraestrutura de Chaves Públicas do Registro Civil – ICP-RC,(incluído pelo Provimento n. 157, de 13.11.2023)

III

Lista de Serviços Eletrônicos Confiáveis do Registro Civil do Brasil – LSEC-RCPN.(incluído pelo Provimento n. 157, de 13.11.2023)

§ 1º

A documentação técnica referente ao IdRC e à ICP-RC será apresentada à Corregedoria Nacional de Justiça, onde ficará arquivada, e será publicada na página eletrônica do ON-RCPN (https://onrcpn.org.br/icp). (incluído pelo Provimento n. 157, de 13.11.2023)

§ 2º

A utilização do IdRC e da ICP-RC, para o acesso ao sistema eletrônico do ON-RCPN e para a prática dos atos de Registro Civil das Pessoas Naturais, não gerará custos para o usuário.(incluído pelo Provimento n. 157, de 13.11.2023) Subseção II Do Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil - IdRC (incluído pelo Provimento n. 157, de 13.11.2023)