Artigo 220-e da Provimento CNJ 149 de 30 de Agosto de 2023
Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.
Acessar conteúdo completoArt. 220-e
No exercício de funções de planejamento, fiscalização e controle, o Agente Regulador poderá atuar de ofício. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) Subseção IV Dos órgãos internos do agente regulador (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) Subseção IV.1 Da Secretaria Executiva (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023)