Artigo 220-b, Inciso I da Provimento CNJ 149 de 30 de Agosto de 2023

Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.

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Art. 220-b

O Agente Regulador funcionará por meio dos seguintes órgãos internos: (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023)

I

Secretaria Executiva; (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023)

II

Câmara de Regulação; e (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023)

III

Conselho Consultivo. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) Subseção II Das Atividades de Regulação do Agente Regulador (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023)