Artigo 205-j da Provimento CNJ 149 de 30 de Agosto de 2023
Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.
Acessar conteúdo completoArt. 205-j
Aplicam-se ao suprimento todas as regras da restauração, no que couber. (incluído pelo Provimento n. 177, de 15.8.2024)