Artigo 136 da Provimento CNJ 149 de 30 de Agosto de 2023

Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.

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Art. 136

Os notários e os registradores devem prestar as informações necessárias ao sistema "Justiça Aberta" na forma do art. 2.º do Provimento n. 24, de 23 de outubro de 2012, sem prejuízo da observância de outras normas compatíveis.