Artigo 4º, Parágrafo 1, Inciso II da Provimento CNJ 143 de 25 de Abril de 2023
Regulamenta a estrutura, a geração e a validação do Código Nacional de Matrícula - CNM, dispõe sobre a escrituração da matrícula no registro de imóveis, e dá outras providências.
Art. 4º
O Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis – ONR disponibilizará, aos oficiais de registro de imóveis, Programa Gerador e Validador do Código Nacional de Matrícula PGV-CNM . (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)
§ 1º
O Programa Gerador e Validador: (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)
I
conterá mecanismos para que os oficiais de registro de imóveis possam gerar o Código Nacional de Matrícula; (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)
II
será publicado na rede mundial de computadores no endereço https://cnm.onr.org.br; (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)
III
informará se o Código Nacional de Matrícula é autêntico e válido, bem como se a relativa matrícula está ativa, encerrada, cancelada ou anulada, ou se não existe; (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)
IV
fornecerá um código hash da consulta; (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)
V
permitirá a emissão de relatório de validação; e (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)
VI
gerará relatórios gerenciais sobre a sua utilização, os quais ficarão disponíveis no módulo de correição online. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)
§ 2º
A matrícula será dada como inexistente quando houver salto na numeração sequencial. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)
Subseção II
Do Acesso ao Programa Gerador e Validador pelos Oficiais de Registro de Imóveis