Artigo 11 da Provimento CNJ 140 de 22 de Fevereiro de 2023
Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis; institui a Semana Nacional do Registro Civil e dá outras providências.
Art. 11
Este Provimento será publicado na imprensa oficial e encaminhado a todos os Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e à Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – Arpen Brasil.