Artigo 20, Parágrafo 3 da Provimento CNJ 134 de 24 de Agosto de 2022
Estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 20
A gratuidade do livre acesso dos titulares de dados (art. 6º, IV, da LGPD) será restrita aos dados pessoais constantes nos sistemas administrativos da serventia, não abrangendo os dados próprios do acervo registral e não podendo, em qualquer hipótese, alcançar ou implicar a prática de atos inerentes à prestação dos serviços notariais e registrais dotados de fé-pública. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)
§ 1º
Todo documento obtido por força do exercício do direito de acesso deverá conter em seu cabeçalho os seguintes dizeres: "Este não é um documento dotado de fé pública, não se confunde com atos inerentes à prestação do serviço notarial e registral nem substitui quaisquer certidões, destinando-se exclusivamente a atender aos direitos do titular solicitante quanto ao acesso a seus dados pessoais". (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)
§ 2º
A expedição de certidões deverá ser exercida conforme legislação específica registral e notarial e taxas e emolumentos cobrados conforme regulamentação própria. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)
§ 3º
Mantém-se o disposto quanto aos titulares beneficiários da isenção de emolumentos, na forma da lei específica. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)
§ 4º
O notário e/ou registrador coletarão as informações necessárias para identificação segura do solicitante, com o objetivo de garantir a confidencialidade. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)