Artigo 13 da Provimento CNJ 130 de 24 de Junho de 2022
Dispõe sobre diretrizes e parâmetros para implantação, utilização e funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PJeCor).
Art. 13
Ficam revogados o Provimento n. 102, de 8 de junho de 2020, e o Provimento nº 112, de 3 de fevereiro de 2021.