Artigo 1º da Provimento CNJ 130 de 24 de Junho de 2022
Dispõe sobre diretrizes e parâmetros para implantação, utilização e funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PJeCor).
Art. 1º
Estabelecer diretrizes e parâmetros para a implantação e utilização do sistema PJeCor pelas corregedorias dos tribunais e pelos membros e órgãos colegiados dos tribunais competentes para julgar recursos contra as decisões monocráticas dos corregedores e processos disciplinares contra magistrados, dispondo ainda sobre a governança do sistema.
Art. 1º
Estabelecer diretrizes e parâmetros para a implantação e utilização do sistema PJeCor pelas corregedorias dos tribunais e pelos membros e órgãos colegiados dos tribunais competentes para julgar recursos contra as decisões monocráticas dos corregedores e processos disciplinares contra magistrados ou delegatários, dispondo ainda sobre a governança do sistema. (redação dada pelo Provimento n. 132, de 4.8.2022) (revogado pelo Provimento CN n. 165, de 16.4.2024)
Parágrafo único
As diretrizes e parâmetros estabelecidos neste provimento não se aplicam aos processos disciplinares contra delegatários e servidores nos casos em que a competência definida em normativo específico local seja atribuída ao juízo de primeiro grau. (incluído pelo Provimento n. 132, de 4.8.2022) (revogado pelo Provimento CN n. 165, de 16.4.2024)