Art. 1º Este Provimento dispõe sobre o assento de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais nos casos em que o campo sexo da Declaração de Nascido Vivo (DNV), ou da Declaração de Óbito (DO) fetal, tenha sido preenchido “ignorado”. ~~Art. 2º Verificado que, na Declaração de Nascido Vivo (DNV), o campo sexo foi preenchido “ignorado”, o assento de nascimento será lavrado registrando o sexo “ignorado”.~~ (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023) ~~§ 1º O oficial recomendará ao declarante a escolha de prenome comum aos dois sexos.~~ (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023) ~~§ 2º Recusada a sugestão, o registro deve ser feito com o prenome indicado pelo declarante.~~ (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023) ~~§ 3º Verificado que, na Declaração de Óbito (DO) fetal, o campo sexo foi preenchido “ignorado”, o assento de óbito será lavrado registrando o sexo “ignorado”.~~ (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023) Art. 3º No caso do caput do artigo anterior, a designação de sexo será feita por opção, a ser realizada a qualquer tempo e averbada no registro civil de pessoas naturais, independentemente de autorização judicial ou de comprovação de realização de cirurgia de designação sexual ou de tratamento hormonal, ou de apresentação de laudo médico ou psicológico. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023) ~~§ 1º É facultada a mudança do prenome juntamente com a opção pela designação de sexo.~~ (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023) ~~§ 2º A pessoa optante sob poder familiar poderá ser representada ou assistida apenas pela mãe ou pelo pai.~~ (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023) ~~§ 3º Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário o consentimento da pessoa optante.~~ (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023) ~~§ 4º A opção realizada após a morte da pessoa será feita pela mãe ou pelo pai.~~ (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023) ~~Art. 4º A opção será documentada por termo, conforme modelo constante do Anexo deste Provimento, lavrado em qualquer ofício do registro civil de pessoas naturais.~~ (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023) ~~Parágrafo único. O oficial ou preposto identificará os presentes, na forma dalei, e colherá as assinaturas em sua presença.~~ (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023) ~~Art. 5º O ofício do registro civil de pessoas naturais do registro do nascimento averbará a opção.~~ (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023) Parágrafo único. Caso a opção tenha sido realizada em ofício do registro civil de pessoas naturais diverso, será encaminhada, às expensas da pessoa requerente, para a averbação, via Central de Informações do Registro Civil (CRC). (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023) ~~Art. 6º Averbada a opção, nenhuma observação sobre sexo ou nome constantes inicialmente do assento, sobre a opção ou sobre sua averbação constarão nas certidões do registro.~~ (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023) ~~§ 1º Por solicitação da pessoa registrada ou por determinação judicial poderá ser expedida certidão sobre inteiro teor do conteúdo registral.~~ (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023) § 2º O ofício do registro civil de pessoas naturais deverá manter índice em papel e/ou eletrônico de forma que permita a localização do registro tanto pelo nome original quanto pelo nome alterado. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023) Art. 7º A designação do sexo é parte do assento de nascimento e a lavratura do termo de opção, sua averbação e a expedição da primeira certidão subsequente são gratuitas, na forma do art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023) ~~Art. 8º Este Provimento entra em vigor 30 (trinta) dias após a publicação~~. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA