Artigo 2º, Parágrafo 1 da Provimento CNJ 122 de 13 de Agosto de 2021
Dispõe sobre o assento de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais nos casos em que o campo sexo da Declaração de Nascido Vivo (DNV) ou na Declaração de Óbito (DO) fetal tenha sido preenchido “ignorado”.
Art. 2º
Verificado que, na Declaração de Nascido Vivo (DNV), o campo sexo foi preenchido "ignorado", o assento de nascimento será lavrado registrando o sexo "ignorado". (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)
§ 1º
O oficial recomendará ao declarante a escolha de prenome comum aos dois sexos. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)
§ 2º
Recusada a sugestão, o registro deve ser feito com o prenome indicado pelo declarante. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)
§ 3º
Verificado que, na Declaração de Óbito (DO) fetal, o campo sexo foi preenchido "ignorado", o assento de óbito será lavrado registrando o sexo "ignorado". (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)