Artigo 1º da Provimento CNJ 102 de 08 de Junho de 2020
Dispõe sobre diretrizes e parâmetros para a implantação, utilização e o funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PjeCor).
Art. 1º
o Estabelecer diretrizes e parâmetros para a implantação e utilização do Sistema PJeCor pelas Corregedorias dos Tribunais e pelos órgãos colegiados competentes para julgar recursos contra as decisões monocráticas dos corregedores e processos disciplinares contra magistrados, dispondo ainda sobre a governança do sistema.