O MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 31, VIII, do Regimento Interno deste Conselho e 13, I do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça e; CONSIDERANDO que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (Constituição Federal art. 5º, LXXVIII); ~~CONSIDERANDO que incumbe aos juízes velar pela rápida solução do litígio (Código de Processo Civil art. 125, II),~~ ~~RESOLVE:~~ ~~Art. 1º. As ações judiciais em curso no primeiro grau de jurisdição, estando prontas para sentença, deverão ser julgadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias.~~ ~~§ 1º Os despachos e decisões necessários à tramitação das ações judiciais referidas no caput deste artigo deverão ser proferidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias.~~ ~~§ 2º A designação das audiências é ato privativo dos magistrados, observado o disposto nas leis de processo.~~ ~~§ 3º Incumbe aos Corregedores Gerais de Justiça a fiscalização da efetiva observância dos prazos antes mencionados, os quais poderão ser excedidos mediante prévia justificativa.~~ ~~Art 2º. As ações judiciais e recursos em tramitação nos Tribunais de segundo grau de jurisdição deverão ser apreciados no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.~~ ~~§ 1º Os despachos e decisões necessários à tramitação dos feitos referidos no caput deste artigo deverão ser proferidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias.~~ ~~§ 2º Incumbe aos Presidentes dos Tribunais a fiscalização da efetiva observância dos prazos antes mencionados, os quais poderão ser excedidos mediante prévia justificativa.~~ ~~Art 3º. Os prazos referidos nesse Provimento serão observados a partir do 31º (trigésimo dia) de sua publicação.~~ ~~Art. 4º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.~~ ~~Brasília, de outubro de 2007.~~ ~~Ministro CESAR ASFOR ROCHA~~ ~~Corregedor Nacional de Justiça~~