Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão Geral. Fundamentação Def...

Ementa: Direito Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Complementação de pensão por morte. Matéria infraconstitucional. Incidência...

Ementa: Direito Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo interno. Imposto de importação. Alteração da alí...

Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Taxa de controle de incentivos fiscais - TCIF. Fato gerador. Base de cálculo. Le...

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. INCISO LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA...

Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. ICMS. Alegação de não ocorrência do fato gerador. Necessidade de reexame do acer...

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO POR ABONO DE PERMANÊNCIA.

Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. PIS e Cofins. Creditamento. Óleo diesel. Tributação monofásica. Necessidade d...