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    Extorsão indireta

    Conceito

    O crime de extorsão indireta se encontra previsto no artigo 160 do Código Penal e consiste na ação de “exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro".

    O crime é de ação múltipla, podendo ser cometido tanto pela conduta de exigir quanto pela conduta de receber.

    • Exigir: agente ordena/impõe ao sujeito passivo a entrega de documento.
    • Receber: o agente aceita a entrega de iniciativa do próprio devedor.

    Classificações principais

    O crime é comum. A extorsão indireta deve ser dolosa, com a presença do elemento subjetivo especial de garantir o adimplemento da dívida. Na conduta de exigir, o crime é formal, e consuma-se com a exigência do documento. Já na conduta de receber, o crime é material, e consuma-se com o recebimento da documentação.

    Referências principais

    • BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol 3. 15ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva educação, 2019.
    • SOUZA, Luciano Anderson de. Direito penal. Volume 3 [livro eletrônico]: parte especial: art. 155 a 234-B do CP. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.
    • NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal. Parte especial: art. 121 a 212 do Código Penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

    Autoria

    • Gabriela Borges - USFC
    • Chiavelli Falavigno - UFSC (revisão)
    Remissões - Leis