Orientação Jurisprudencial TST 99/SDI2 de 27 de setembro de 2002
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
MANDADO DE SEGURANÇA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. DESCABIMENTO.
Observação
(inserida em 27.09.2002)
Tese
Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança.
Órgão Judicante
SDI2
Situação
CRIADA