JurisHand AI Logo

Orientação Jurisprudencial TST 94/SDI2 de 27 de setembro de 2002

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho


Título

AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. FRAUDE À LEI. RECLAMATÓRIA SIMULADA EXTINTA.

Observação

(inserida em 27.09.2002)

Tese

A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro em colusão. No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto.

Órgão Judicante

SDI2

Situação

CRIADA