Orientação Jurisprudencial TST 92/SDI2 de 27 de maio de 2002
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO.
Observação
(inserida em 27.05.2002)
Tese
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.
Órgão Judicante
SDI2
Situação
CRIADA