Orientação Jurisprudencial TST 67/SDI2 de 20 de setembro de 2000
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA. ART. 659, IX, DA CLT.
Observação
(inserida em 20.09.2000)
Tese
Não fere direito líqüido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado, em face da previsão do inciso IX do art. 659 da CLT.
Órgão Judicante
SDI2
Situação
CRIADA